Portaria n.º 247/2025/1 - versão consolidada de 08/09/2026
Versão consolidada da Portaria n.º 247/2025/1, de 30 de maio, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 320-C/2026/1, de 31 de julho de 2026 e pela Portaria n.º 426/2026/1, de 8 de setembro.
Procede à alteração de diversos regimes de aplicação dos apoios no âmbito dos eixos C «Desenvolvimento Rural» e D «Abordagem Territorial Integrada» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal), simplificando critérios de elegibilidade, regras relativas às despesas elegíveis e procedimentos aplicáveis às respetivas intervenções.
